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LÍNGUA PORTUGUESA• Compreensão e interpretação de textos• Tipologia textual• Ortografia oficial• Acentuação gráfica• Emprego das classes de palavras• Emprego do sinal indicativo de crase• Sintaxe da oração e do período• Pontuação• Concordância nominal e verbal• Regência nominal e verbal• Significação das palavras• Redação de correspondências oficiaisCONTROLE EXTERNO• Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima• Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões• Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/1992). Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU n.º 155/2002)• Código de Ética dos Servidores do TCU (Resolução-TCU n.º 226/2009)DIREITO CONSTITUCIONAL• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais• Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas• Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos• Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios• Administração pública: disposições gerais; servidores públicos• Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias• Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito• Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública• Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público• Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais• Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica.DIREITO ADMINISTRATIVO• Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios• Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios• Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais• Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito• Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder• Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade• Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário• Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992• Processo Administrativo. Normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/1999)• Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação• Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisãoDIREITO CIVIL• Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço• Pessoas Naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade• Pessoas Jurídicas: disposições gerais; constituição; domicílio; associações e fundações• Bens públicos• Negócio Jurídico: disposições gerais; invalidade• Prescrição: disposições gerais• Decadência• Atos ilícitos• Contratos: contratos em geral; preliminares e formação dos contratos• Transmissão das obrigações• Adimplemento das obrigações• Responsabilidade civilDIREITO PROCESSUAL CIVIL• Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural• Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças• O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular e ação civil públicaCARGO 1:DIREITO PENAL• A lei penal no tempo e no espaço• Infração penal: elementos e espécies• Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal• Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade• Imputabilidade penal• Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)• Crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993LÍNGUA INGLESA• Compreensão de textos em Língua Inglesa• Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticosCARGO 2:AUDITORIA• Definições e Objetivos dos Procedimentos de Fiscalização• Objeto de Fiscalização• Planejamento: Objetivo e Aspectos Básicos; Visão Geral; Programa de Auditoria e Avaliação dos Controles Internos• Técnicas de Auditoria, Entrevista• Achados de Auditoria• Equipe de Auditoria. Prerrogativas do Auditor. Requisição de Documentos. Papéis de Trabalho• Relatório. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, inspeção, monitoramento e acompanhamento• Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional. Normas de Auditoria do TCUADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA• Orçamento público: conceitos e princípios• Orçamento público no Brasil• Ciclo orçamentário• Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA• Orçamento-programa• Tipos de Créditos Orçamentários• Descentralização Orçamentária
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